Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0005934-85.2025.8.16.0148 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): AGNEL APARECIDO RIBEIRO
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS.
MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA
VANTAGEM QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 83, CAPUT,
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011 E INCIDIR SOBRE
O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ILEGALIDADE DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 9.144/2018. DISPOSIÇÃO CONFLITANTE COM O
COMANDO LEGAL. RESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança proposta por Agnel Aparecido Ribeiro em desfavor do Município
de Rolândia, por meio da qual pretende a condenação do ente municipal no pagamento dos valores
retroativos referentes às diferenças salariais decorrentes da utilização equivocada da base de cálculo do
adicional de insalubridade. Afirma que, contrariamente ao comando do artigo 83, da Lei Complementar
n. 55/2011, que prevê o pagamento sobre o vencimento básico, o município utiliza o vencimento inicial
do cargo para a incidência da benesse, se valendo do disposto no Decreto n. 9.144/2018.
Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado com o intuito de reforma integral da
sentença.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento.
É o breve relatório.
2. Decido
O recorrente aduz, em síntese, que o Estatuto dos Servidores expressamente prevê o vencimento
básico do cargo como base de cálculo do adicional de insalubridade, o que se difere do valor da
referência inicial. Por esta razão o Decreto Municipal nº 9.144/2018 não possui força normativa para
alterá-la, fazendo jus tanto a implementação da base de cálculo correta quanto ao pagamento retroativo
das diferenças salariais, a contar da alteração normativa em referência.
Por sua vez, o município, em sede de contrarrazões, se insurge quanto a concessão da gratuidade
da justiça à recorrente, bem como aduz coisa julgada em razão do julgamento da matéria em apreço, nos
autos nº 0004973-52.2022.8.16.0148 de ação coletiva. No mérito, alega que, caso os pedidos sejam
julgados procedentes, haverá ativismo judicial prejudicial ao erário municipal (já que concederá
vantagem remuneratória com base de cálculo ilegal), com impacto deletério sobre as contas públicas e o
limite de gasto com pessoal.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer a correta base de cálculo do adicional de insalubridade
concedido ao autor.
O presente recurso é elegível para julgamento monocrático, pois o tema objeto de discussão
possui entendimento dominante nesta Turma Recursal.
A prática em referência atende ao disposto nos artigos 926 e 932, inciso VIII, ambos do Código
de Processo Civil; à Súmula 568-STJ; ao artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública deste Estado do Paraná; os
Enunciados 102 e 103 do FONAJE; e, à Resolução n. 357/2022-OE que cria a 6ª Turma Recursal para
processar e julgar os recursos referentes às mesmas matérias atribuídas à 4ª Turma Recursal.
Pois bem.
Inicialmente, considerando o comprovante de rendimento juntado pela parte recorrente em 1º
grau, que demonstra que ela possui renda mensal líquida compatível aos benefícios da gratuidade da
justiça, portanto defiro o pedido conforme autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil. E, de consequência, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte recorrida
nas contrarrazões, tendo em vista que despida de prova apta a desconstituir a hipossuficiência econômica
do recorrente.
De igual modo, não há se falar em violação à coisa julgada, com base no julgamento da ação
coletiva dos autos n. 0004973-52.2022.8.16.0148. Isso porque a parte interessada não poderá se
beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva, diante da inequívoca ciência tácita acerca
da existência e do trâmite daquela demanda, seja em razão da própria discussão travada nos presentes
autos, seja pela coincidência de procuradores constituídos em ambas as ações, conforme entendimento
consignado no Agravo em Recurso Especial n.º 3.120.247/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN
de 24/04/2026.
Ademais, eventual conduta da parte autora que resultasse em recebimento em duplicidade
implicaria afronta aos deveres de lealdade processual e boa-fé objetiva, podendo ensejar, inclusive, a
aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.
Assim, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, é de se registrar que o benefício perquirido foi instituído pela Lei Complementar
Municipal n. 55/2011, nos seguintes termos: “art. 76. Além dos vencimentos e das vantagens previstas
nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV - adicional pelo
exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;”.A forma de recebimento foi definida pelo
artigo 83, o qual previu, no que aqui interessa:
Art. 83. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus um
adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo, nas seguintes proporções e apurado
conforme determinar a regulamentação da presente lei: I - para grau máximo de
insalubridade: adicional de 40% (quarenta por cento); II - para grau médio de insalubridade:
adicional de 20% (vinte por cento; III - para grau mínimo de insalubridade: adicional de 10%
(dez por cento). [gn]
Por sua vez, o Decreto Municipal nº 9.144/2018 assim dispôs acerca do tema: “Art. 2º Fica o
departamento de recursos humanos obrigado a calcular o adicional de insalubridade, utilizando o
vencimento base mensal do cargo, ou seja, vencimento inicial do cargo, qual seja, nível 01 referência 01
da tabela de vencimento do cargo.”
Observa-se que, apesar do esforço argumentativo da municipalidade, tendo em vista o caráter
restritivo da utilização do valor mais baixo da tabela de vencimento do cargo como base de cálculo da
vantagem, o comando legal precisaria ser claro neste sentido pois, a escolha pela utilização do termo
“cargo”, prima facie, denota-se o cargo efetivo, conforme entendimento da própria Administração antes
da edição do Decreto demonstrado através dos holerites coligados à inicial.
Neste contexto, conforme o art. 2º e § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil a revogação de lei
depende de idêntica espécie normativa posterior[1].
Os atos infralegais tem a função de regulamentar a disposição legal sendo dotados de hierarquia
inferior a lei, ou seja, sem força normativa para inovar ou contrariar a ordem jurídica.
Portanto, revela-se ilegal o ato emanado do Sr. Prefeito de Rolândia, consubstanciado no
mencionado Decreto, uma vez que a modificação da base de cálculo de adicional prevista em lei somente
poderia ser efetivada por intermédio de outra lei ou com base no contido na própria normativa de
regência, mas nunca por decreto, como ocorreu na presente hipótese.
Anote-se que cabe a administração pública atender aos ditames da estrita legalidade, pautando-se
no ordenamento jurídico para sua atuação, conforme o artigo 37, da CF.
Este é o entendimento da 4ª e 6ª Turmas Recursais em casos análogos, do mesmo município:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO DECRETO Nº 9.144/2018 QUE
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI
COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO.
HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE
NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO ART. 83 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 55/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007591-67.2022.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.03.2025) [gn]
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL N. 9144/2018 QUE
DISPÕE DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE
CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ARTIGO 83,
CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2011. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004052-25.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 19.02.2025)
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. CONFLITO ENTRE
DECRETO MUNICIPAL E LEI VIGENTE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. 1. Recurso inominado interposto por servidora pública
do Município de Rolândia/PR contra sentença de improcedência do pedido de pagamento do
adicional de insalubridade com base no vencimento básico do cargo efetivo e respectivos
reflexos, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 55/2011. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do Decreto
Municipal nº 9.144/2018, que estabelece o vencimento inicial como base de cálculo do
adicional de insalubridade; e (ii) o direito do servidor ao pagamento de diferenças salariais
retroativas decorrentes da base de cálculo inadequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art.
83 da Lei Complementar Municipal nº 55/2011 estabelece que o adicional de insalubridade
deve incidir sobre o vencimento básico do cargo. 4. O Decreto Municipal nº 9.144/2018, ao
prever a incidência sobre o vencimento inicial, viola a hierarquia das normas, não podendo
contrariar o texto da legislação municipal. 5. Assim, a utilização da base de cálculo
incorreta resulta no direito da servidora pública à percepção de diferenças salariais
retroativas com base no vencimento do cargo efetivo e respectivos reflexos em gratificação
natalina e férias, respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso
provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no
vencimento básico do cargo efetivo do servidor público municipal, conforme previsto na Lei
Complementar Municipal nº 55/2011. 2. É ilegal o decreto municipal que altera a base de
cálculo definida em lei, ferindo o princípio da hierarquia das normas. 3. A servidora pública
faz jus às diferenças salariais retroativas desde a data de utilização da base de cálculo
inadequada com os respectivos reflexos em gratificação natalina e férias, respeitado o prazo
prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º, e 932, V, "a"; Lei nº 9.099
/95, art. 55; Lei Complementar nº 55/2011, art. 82; Decreto Municipal nº 9.144/2018; Lei nº
9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0010841-
16.2019.8.16.0148, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal,
RI nº 0001124- 09.2021.8.16.0148, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.11.2022; TJPR, 4ª Turma
Recursal, RI nº 0006152-26.2019.8.16.0148/1, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j
14.08.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004062-11.2020.8.16.0148, Rel. Juiz Marco
Vinicius Schiebel, j. 14.10.2022.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005580-94.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 22.01.2025)[gn]
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO
DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144
/2018. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE.
HIERARQUIA DAS NORMAS. PAGAMENTO DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO
BÁSICO DO CARGO CONFORME ART. 83 DA LEI MUNICIPAL 55/2011, SEM
UTILIZAR-SE DA TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO COMO PARÂMETRO DE
CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007841-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
24.10.2024) [gn]
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO
DECRETO Nº 9144/2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI
POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER
CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO
ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000606-14.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 30.09.2024) [gn]
Ao arremate, a condenação no pagamento de benesse nos estritos termos legais, fruto de escolha
legislativa autônoma do ente municipal, não se assemelha à extensão da vantagem e aumento de
vencimentos ao autor, prática vedada pela Súmula Vinculante 37, do STF.
Neste quadro, considerando-se que a base de cálculo em apreço não pode ser modificada por
Decreto a reforma da sentença é medida que se impõe, para o fim de reconhecer a ilegalidade do Decreto
Municipal n. 9.144/2018, bem como determinar a implementação do pagamento do adicional de
insalubridade sobre os vencimento básico do cargo efetivo da parte autora e condenar o recorrido ao
pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da utilização da base de cálculo indevida desde
a alteração promovida pelo Decreto em exame até a efetiva implementação.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros
cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da data de cada
pagamento a menor, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação.
A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, às prestações
vencidas deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, tanto para a correção monetária quanto para os
juros moratórios e, sequencialmente, observar o disposto na EC nº 136/2025.
Decido, portanto, por CONHECER e DAR PROVIMENTO para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator